Os Ministério Públicos Estadual e Federal obtiveram, na última semana, liminar em ação civil pública conjunta para suspender o Decreto Estadual RS 52.310/2015, que permitia a pesca de peixes oceânicos ameaçados de extinção. A ação é fruto de trabalho conjunto da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre e do MP Federal.
Conforme os autores da ação, não houve justificativa científica para a edição do ato normativo, tampouco houve participação da sociedade na sua elaboração. O decreto violaria a Constituição Federal, dado o risco concreto de extinção das espécies da ictiofauna, constantes da Lista Vermelha de Espécies de Fauna ameaçadas no RS, que deixariam de ser protegidas. Feriria, também, o princípio da impessoalidade, na medida em que teria sido amparado em uma situação específica, de um empresário do setor da pesca que teria impetrado mandado de segurança, o qual ainda não recebera julgamento definitivo.
A ação civil pública pede que, ao final, seja declarada a nulidade do Decreto Estadual. Constam na Lista Vermelha 33 espécies, dentre as quais, o tubarão-azul, ameaçado de extinção na categoria “vulnerável”, com alto risco de ser extinto em médio prazo.
O processo corre na 9ª Vara Federal de Porto Alegre e tem como réus a União e o Estado do Rio Grande do Sul.
MP RS
