Em sessão da 1ª Câmara desta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tramandaí, no exercício de 2012, Márcio Soares Gomes José. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal também decidiu que o ex-gestor terá que ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 52.409,41, referente ao pagamento irregular de diárias de viagem. Além disso, ele foi multado em R$ 1 mil, por inobservância das normas da administração financeira e orçamentária.
O TCE-RS também recomendou que o atual gestor evite a reincidência das inconformidades apontadas no relatório e adote providências corretivas.
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TCE/RS
